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PL 2014/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 132/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG 17/09/2003
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, foro militar, Tribunal do Júri, julgamento, crime doloso, vítima, civil, autor, militar, policial, Estados, (DF), Territórios Federais, início, inquérito, requisição, juiz auditor, apreciação, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.
Apensados
Apensados ao PL 2014/2003 (8)
PL 5096/2009; PL 5704/2013 (3), PL 7770/2014, PL 692/2015 (1), PL 7548/2017; PL 9276/2017; PL 954/2019; PL 2739/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 25/11/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.


15/12/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.


17/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto
30/09/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003.
Apense-se a este o PL-1837/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
16/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 17 10 03 PAG 55317 COL 02.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento n º 1241/03, do Dep Coronel Alves, solicitando a apensação do PL 1837/03 a este.
21/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1837/2003 apensada.
22/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
15/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
05/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Maninha, Marcos de Jesus, Pastor Frankembergen, Vieira Reis, Zarattini e Zulaiê Cobra.
10/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
02/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
25/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
15/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini
16/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1837/2003 apensada.
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2397/04 da CDHM, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, por não se inserir a matéria nas competências daquela Comissão.
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1837/2003, apensado, com substitutivo.
28/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
26/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5096/2009.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12647 COL 02, Letra A.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2013.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, e do PL 5704/2013, apensados, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
16/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a pedido.
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003".
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Fonseca que requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública, para debater o PL 2014/2003 e apensados, realizada no dia 16/06/2016,  com a presença dos seguintes convidados: Senhor Silvio Hiroshi Oyama, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Senhor Subtenente Gonzaga, Deputado Federal; Senhor Fernando Galvão da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ; Senhor Cleonilson Nicácio Silva, Ministro do Superior Tribunal Militar; Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, do Ministério Público Militar; Senhor Epaminondas Fulgêncio, procurador de justiça de Minas Gerais;  Senhor Marco Antônio Badaró Bianchini, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Senhor Manoel Micias Bezerra, consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará .
06/07/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4841/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
03/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto.
A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da ausência do autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Suspensa a discussão.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Continuação da Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Em réplica, o Relator fez a leitura da Complementação de Voto.
Encerrada a Discussão.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 1.837/2003 e 7.779/2010, apensados, em face de seu arquivamento.
03/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7379/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que 'altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em avulso letra B (5 apensados).
09/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7494/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003".
24/10/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.494/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.494/2017, com fundamento no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9276/2017.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-954/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2739/2019.
30/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1627/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que 'Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2014/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003.


13/10/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 2014/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 2014/2003 Parecer do Relator 17/12/2014 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, e do PL 5704/2013, apensados, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 2014/2003 Substitutivo 17/12/2014 Ronaldo Fonseca Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
PRL 4 CCJC => PL 2014/2003 Parecer do Relator 18/11/2015 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
SBT 2 CCJC => PL 2014/2003 Substitutivo 19/11/2015 Ronaldo Fonseca SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.014/2003, 5.096/2009, 5.704/2013 E 692/2015
Redefine a competência do foro militar.
PRL 5 CCJC => PL 2014/2003 Parecer do Relator 28/03/2017 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
SBT 3 CCJC => PL 2014/2003 Substitutivo 28/03/2017 Ronaldo Fonseca Redefine a competência do foro militar.
PRL 6 CCJC => PL 2014/2003 Parecer do Relator 26/04/2017 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
SBT 4 CCJC => PL 2014/2003 Substitutivo 26/04/2017 Ronaldo Fonseca Altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
PRL 7 CCJC => PL 2014/2003 Parecer do Relator 27/04/2017 Ronaldo Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
VTS 1 CCJC => PL 2014/2003 Voto em Separado 16/05/2017 Chico Alencar Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
CVO 1 CCJC => PL 2014/2003 Complementação de Voto 16/05/2017 Ronaldo Fonseca Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2014/2003 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 30; Não: 5. Total de Votos Válidos: 35. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 2014/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 2014/2003, 5096/2009, 5704/2013, 692/2015 e 7548/2017.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2014/2003 Parecer do Relator 25/11/2004 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
PAR 1 CREDN => PL 2014/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini.
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
PL 2014/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2016 CCJC => PL 2014/2003 Requerimento de Audiência Pública 19/05/2016 Ronaldo Fonseca Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1241/2003 => PL 2014/2003 Requerimento de Apensação 30/09/2003 Coronel Alves Requer  a tramitação conjunta dos projetos de lei nº  2.014/03 e 1.837/03 que alteram os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
REQ 2397/2004 => PL 2014/2003 Requerimento de Redistribuição 16/12/2004 Mário Heringer Requer, nos termos do art. 141 c/c art. 32, inciso VIII, do RI, e atendendo à deliberação do Plenário desta CDHM, providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2014/2003, do Senado Federal - Arlindo Porto - que "altera os Decretos-Lei nºs 1001 e 1002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (apensado o PL nº 1837/2003).
REQ 4841/2016 => PL 2014/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2016 Ronaldo Fonseca Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 7379/2017 => PL 2014/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/10/2017 Efraim Filho Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar".
REQ 7494/2017 => PL 2014/2003 Requerimento de Prejudicialidade 24/10/2017 Arnaldo Faria de Sá Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003.
REQ 1627/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/05/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que "Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar".