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MPV 130/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10820/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Indexação
Autorização, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil.  

NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003:  
Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10820/03. DOFC 17 12 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 22/09/2003.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003.
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimentodo Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Sebastião Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer, para proferir o parecer pela Comissão Especial.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Nelson Meurer, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações.
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto dos Deps.Arnaldo Faria e Sá e Luciana Genro.
• Encerrada a Discussão.
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião contrária à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36 e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 36 e 39.
• Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos que solicitam DVS para votação das Emendas de nºs 1, 13 e 14, respectivamente.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003, ressalvado o Destaque.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 130, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na CMCN, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 40, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 40, contra os votos do PSDB.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 130-A/03)   (PLV 25/03)
DCD 05/11/03 PÁG 59323 COL 01.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1040/03.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/03 (MPV 130-B/03).
DCD 26/11/03 PÁG 64096
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
• Prejudicada a verificação da votação por falta de quorum.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 10; Não: 253; Abst.: 1; Total: 264.
Rejeitado o Requerimento.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento desta matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão.
• Retirado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB) que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL) que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
• Votação preliminar em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
• Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, respectivamente.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
• A Matéria vai à Sanção.
   (MPV 130-C/03)     (PLV 25/03)
DCD 26/11/03 PÁG 63976 COL 02.
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10820/03. DOFC 17 12 03  PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 130/2003    Emendas apresentadas
MPV 130/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 130/2003    Pareceres apresentados
MPV130 (MPV13003)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV13003 => MPV 130/2003 Parecer Reformulado de Plenário 04/11/2003 Nelson Meurer
PSS 1 MPV13003 => MPV 130/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/11/2003 Nelson Meurer Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2.
MPV130 (MPV13003)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13003 => MPV 130/2003 Parecer Proferido em Plenário 04/11/2003 Nelson Meurer Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41.
MPV 130/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 470/2003 => MPV 130/2003 Mensagem 17/09/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".