Imprimir

MPV 129/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10794/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/2003
Ementa
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003.
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
• Designado Relator, Dep. Machado, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à MPV e à Emenda a ela apresentada.
• Deferida pela Presidência solicitação do Relator de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de seu parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1/02-CN.
05/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda.
• Encerrada a Discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 129, de 2003, com voto contrário do Dep. Zonta.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Machado.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 129-A/03)
DCD 06/11/03 PÁG 59809 COL 02.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1039/03.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, de 2003, do Senado Federal (MPV 129-B/03).
DCD 26/11/03 PÁG 64094 COL 01.
24/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 27/2003, pelo Senado Federal
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307.
Rejeitado o Requerimento.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
• Retirado pelos autores, Dep. Custódio Mattos e outro, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, e outro que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator.
• Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário.
• Vai à promulgação a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 5 de novembro de 2003.      (MPV 129-C/03)
DCD 26/11/03 PÁG 63920 COL 02.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.