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MPV 129/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10794/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/09/2003 |
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Ementa |
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Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, encargo financeiro, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Concessionário (administração pública), energia elétrica, adiamento, compensação, revisão,Tarifa de energia elétrica.
NOVA INDEXAÇÃO - PLV 27 / 2003 :
Alteração,programa, apoio, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, obrigatoriedade, incorporação, encargo, tributos, valor, custo, consumo, combustível, fixação, percentagem, cota, rateio, ano. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/10/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2003 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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03/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003. |
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04/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta. |
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Designado Relator, Dep. Machado, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à MPV e à Emenda a ela apresentada. |
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Deferida pela Presidência solicitação do Relator de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de seu parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1/02-CN. |
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05/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 129, de 2003, com voto contrário do Dep. Zonta. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Machado. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 129-A/03)
DCD 06/11/03 PÁG 59809 COL 02. |
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12/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1039/03. |
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24/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, de 2003, do Senado Federal (MPV 129-B/03).
DCD 26/11/03 PÁG 64094 COL 01. |
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24/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 27/2003, pelo Senado Federal |
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25/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal. |
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Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307.
Rejeitado o Requerimento. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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Retirado pelos autores, Dep. Custódio Mattos e outro, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a Discussão |
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Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, e outro que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
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Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator. |
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Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). |
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Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Prejudicada a apreciação do mérito do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário. |
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Vai à promulgação a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 5 de novembro de 2003. (MPV 129-C/03)
DCD 26/11/03 PÁG 63920 COL 02. |
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02/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 129/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 129/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/10/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 129/2003 Pareceres apresentados |
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MPV129 (MPV12903) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PSS 1 MPV12903 => MPV 129/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
25/11/2003 |
Machado |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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MPV129 (MPV12903) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV12903 => MPV 129/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2003 |
Machado |
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Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda. |
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MPV 129/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 469/2003 => MPV 129/2003 |
Mensagem |
17/09/2003 |
Poder Executivo |
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Submete Medida Provisória que "Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993".
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