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PL 2012/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB |
17/09/2003 |
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Ementa |
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Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), implantação, aparelho eletrônico, agência postal, divulgação, informações, valor, repasse, verba, recursos públicos, Municípios, proibição, propaganda política. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/09/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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26/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 01 10 03 PAG 51155 COL 02. |
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01/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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28/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Iris Simões |
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29/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 |
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05/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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24/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação. |
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07/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR) |
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16/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com emenda. |
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05/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado José Rocha. |
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07/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Rocha). |
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12/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR) |
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18/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com emenda. |
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20/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR) |
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21/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com emenda. |
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24/09/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR) |
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30/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) |
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30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2007) |
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28/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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07/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 08 08 07 PAG 38748 COL 01, Letra A. |
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07/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) |
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09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) |
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11/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/08, Letra B. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade do PL 2.012/03, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, do Substitutivo da CCTCI. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 44/2011, pelo Dep. Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 44/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas proposições: PL 2012/2003; PL 2282/2003; PL 3280/2004; PL 5246/2005; PL 6876/2006; PL 950/2007; PLP 297/2005 e PRC 180/2004, todas de minha autoria.
". |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6815 COL 01. |
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18/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) |
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19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) |
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31/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP) |
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10/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) |
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20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas de redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47930 COL 02, Letra C. |
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25/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2013). |
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19/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 256/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Recurso contra parecer terminativo da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.012/2003". |
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19/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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25/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquive-se o REC nº 256/2013, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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|
09/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD 12/02/14 PÁG 290 COL 01. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2012/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2012/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
26/09/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
|
|
|
PL 2012/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CCJC => PL 2012/2003 |
Parecer do Relator |
20/08/2013 |
Geraldo Simões |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas de redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 2012/2003 |
Parecer de Comissão |
01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas de redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 2012/2003 |
Parecer do Relator |
21/05/2004 |
Iris Simões |
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Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CCTCI => PL 2012/2003 |
Parecer do Relator |
11/06/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 2012/2003 |
Substitutivo |
11/06/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Cria o Serviço Municipal de Transparência e dá outras providências. |
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PAR 1 CCTCI => PL 2012/2003 |
Parecer de Comissão |
04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2012/2003 |
Parecer do Relator |
11/06/2008 |
Vanessa Grazziotin |
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Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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PAR 1 CTASP => PL 2012/2003 |
Parecer de Comissão |
06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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PL 2012/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 256/2013 => PL 2012/2003 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
19/11/2013 |
Luiz Couto |
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Recurso contra parecer terminativo da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.012/2003. |
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PL 2012/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 44/2011 => PL 2012/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Luiz Couto |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas proposições: PL 2012/2003; PL 2282/2003; PL 3280/2004; PL 5246/2005; PL 6876/2006; PL 950/2007; PLP 297/2005 e PRC 180/2004, todas de minha autoria.
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