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PRL 1 CCJC => PL 7441/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7441/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 17/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.