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EMR 1 CCJC => PL 292/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 292/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 17/09/2003
Ementa
Acrescente-se ao projeto o seguinte art.1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Júlio Delgado