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REQ 36/2003 CCJC => PEC 532/2002
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 532/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 17/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho