PAR 1 CCJC => PEC 23/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 23/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

17/09/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação