PL 2005/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

17/09/2003

Ementa

Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a punição, no caso de competência concorrente, será o maior valor nominal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/09/2003

Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 01 10 03 PAG 51142 COL 02.

02/10/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

09/10/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Deley

10/10/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003

17/10/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley, pela aprovação.

31/03/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer

06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 13/04/04, Pag 15694 Col 02, Letra A.
DCD 13/04/04 PÁG 15694 COL 02.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER