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MSC 1309/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 895/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/09/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
DCD 04 10 00 PAG 48866 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 895/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
DCD 04 10 00 PAG 48866 COL 01.
08/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
13/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação desta.
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00
Adiada a Discussão
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Transformado no PDC 895/2001