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MSC 1309/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 895/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/09/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DECLARAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, COMITE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
DCD 04 10 00 PAG 48866 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 895/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
DCD 04 10 00 PAG 48866 COL 01.
08/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
13/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação desta.
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00
Adiada a Discussão
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Transformado no PDC 895/2001
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1309/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
DCD 04 10 00 PAG 48866 COL 01.
MSC 1309/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1309/2000 Parecer do Relator 13/02/2001 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação desta.
PAR 1 CREDN => MSC 1309/2000 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion