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PL 1997/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 17/09/2003
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Autoriza a dedução do imposto de  renda de pessoa jurídica com a contratação de estudantes de nível superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2005 Deferido o Ofício 76/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
DCD 19 05 05 PÁG 19158 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1997/2003 (1)
PL 5665/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
07/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52527 COL 02.
09/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
13/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação.
10/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Iara Bernardi.
12/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
07/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Ivan Valente
20/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32842 Col 02, Letra A.
DCD 13/07/04 PÁG 32842 COL 02.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
17/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004
24/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19760 COL 01, Letra B.
18/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Ofício 76/05, da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
DCD 19 05 05 PÁG 19158 COL 02.
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5665/2005.
04/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.665/05, apensado.
06/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.665/05, apensado.
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53177 COL 02, Letra C.
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (05 sessões ordinárias a partir de 08.11.05).
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.