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PDC 731/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 198/2004
Origem: MSC 269/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/09/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, assinatura, País, Brasil, inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 198/04. DOFC 10 .05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20943 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG 49895 COL 01.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 10 03 PÁG 57988 COL 01.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 731-A/03). DCD 31 10 03 PÁG 58293 COL 02.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1027/03.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 198/04. DOFC 10 .05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20943 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 731/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)


PDC 731/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 731/2003 Parecer Proferido em Plenário 30/10/2003 Osmar Serraglio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.