Imprimir

PL 1994/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 16/09/2003
Ementa
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como omissão de socorro deixar de prestar assistência médica em hospitais pela não apresentação do título de eleitor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 03 PÁG 51130 COL 02.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori
• Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por saída de membro da Comissão.
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
• Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira.
04/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido
• Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER