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PL 1990/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 16/09/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a Ouvidoria na entidade desportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apensados
Apensados ao PL 1990/2003 (1)
PL 1991/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
• Apense-se a este o PL-1991/2003.
29/09/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1991/2003 apensada.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 03 PÁG 51127 COL 01.
09/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani
10/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
17/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1991/2003, apensado.
31/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1991/2003 apensada.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 13/04/04, Pag 15693 Col 01, Letra A.
DCD 13/04/04 PÁG 15693 COL 01.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1991/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER