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SBT 1 CCJC => PL 5918/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5918/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 16/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto