PL 1986/2003

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

16/09/2003

Ementa

Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Proibição, exploração, jogo eletrônico, bingo, jogo de azar, jogo do bicho, máquina caça-níquel, comercialização, bilhete de loteria, inexistência, autorização, pena de detenção, multa, perda, bens, local, funcionamento, agravação penal, existência, menor, empregado, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Lei das Contravenções Penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2010

NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1037/1999.

15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PÁG 54618 COL 01.

07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À MESA para revisão de despacho, tendo em vista Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 1.986/03 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Esclareço por oportuno, que o PL 270/03 passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário, uma vez que o PL 1986/03 contempla matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal. Lembro ainda, que a CCJC se manifestará quanto ao mérito, conforme determina o art. 32, IV, “e” do RICD. Publique-se.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.

01/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2254/2007.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2429/2007.

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5037/2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.429, de 2007 do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5037/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/06/09 PÁG 32472 COL 01.

30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 6554/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 270, de 2003".

09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6554/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 270/2003, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD, em virtude de a referida Proposição ter recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 os Projetos de Lei n. 2.944/2004, 2.999/2004, 3.492/2004 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se". (Ver tramitação do PL 270/03)

•

Desapensação deste do PL 270/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.

•

23/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra A - pareceres da CDEIC, CFT e CCJC enquanto apensado ao PL 270/03.

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6918/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003, que 'Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar'".
DCD de 20/05/10 PÁG 22059 COL 01.

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 17/06/10 PÁG 28794 COL 02.

30/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7514/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que: "Solicito, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1.986, de 2003, de minha autoria".

30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7514/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se".
DCD de 01/12/10 PÁG 47906 COL 01.

•

Retirado, em face do deferimento do REQ 7514/2010, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 01/12/10 PÁG 48038 COL 01.

06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1986/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2003

Apense-se este ao PL-1037/1999.

18/03/2005

09/04/2010

PL 1986/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5037/2009 => PL 1986/2003

Requerimento de Desapensação

17/06/2009

Luiz Carlos Hauly

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.429, de 2007 do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003.

REQ 6918/2010 => PL 1986/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/05/2010

Arnaldo Faria de Sá

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003, que "Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar".

REQ 7514/2010 => PL 1986/2003

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

30/11/2010

Antonio Carlos Biscaia

Solicito, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1.986, de 2003, de minha autoria.