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PL 1981/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 16/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, direitos, sindicato, acompanhamento, fiscalização, inspeção, requisitos, proteção, trabalhador, condições de trabalho, condições sanitárias, higiene do trabalho, saúde, segurança do trabalho, aplicação, legislação, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), comissões, conciliação, liberdade, acesso, empresa, representante, representação classista, aviso prévio, empregador, comunicação, local, horário, visita, Fiscal do Trabalho, cópia, relatório, exigência, sigilo, informações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 09 03 PÁG 50497 COL 01.
26/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 1981/03.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela rejeição.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado.
23/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 118/2008-CTASP.
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29527 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim, para reexame da matéria.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
12/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1981/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1981/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 1981/2003 Parecer do Relator 09/04/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PRL 3 CCJC => PL 1981/2003 Parecer do Relator 31/03/2025 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 1981/2003 Voto em Separado 19/12/2007 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela rejeição.
PRV 1 CTASP => PL 1981/2003 Parecer Vencedor 11/06/2008 Roberto Santiago Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1981/2003 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
PL 1981/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.