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PPP 1 MPV12603 => MPV 126/2003

Parecer Proferido em Plenário

Acessória de:

MPV 126/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Delgado - PT/MG

15/09/2003

Ementa

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, a ela apresentadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2003

Plenário (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, a ela apresentadas.

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante

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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Paulo Delgado

15/09/2003

Plenário (PLEN)

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Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, a ela apresentadas.