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PDC 728/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem:

TVR 3321/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

15/09/2003

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Urgência (art. 223, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recurso 115/04, do Dep Luiz Couto, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 18/03/04 Pag 10762 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

16/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48336 COL 01.

19/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6103 Col 02, Letra A.

02/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).

09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 115/04, do Dep  Luiz Couto, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 18/03/04 Pag 10762 Col 01.

09/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

12/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.