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PDC 724/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 492/2005
Origem: TVR 3055/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/09/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 492/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 05 COL 01.
DCD 03 06 05 PÁG 22985 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48330 COL 02.
• Encaminhado à CCJR.
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/03, Pag 66075 Col 01, Letra A.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 13/12/03 Pag 67851 Col 02.
20/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 97/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Ney Lopes
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1602/04.
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 492/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 05 COL 01.
DCD 03 06 05 PÁG 22985 COL 01.