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PDC 715/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 337/2005
Origem: TVR 2492/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/09/2003
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Indexação
Aprovação, televisão, Campo Grande, (MS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 337/05. DOFC 28 04 05 PAG 02 COL 03.
DCD 28 04 05 PÁG 14662 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
16/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48318 COL 02.
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Amarildo
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69425 Col 01, Letra A.
02/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação da recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 03/02/04 Pag 3262 Col 02.
11/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 335/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
17/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Wagner Lago
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1280/04.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 337/05. DOFC 28 04 05 PAG 02 COL 03.
DCD 28 04 05 PÁG 14662 COL 01.
21/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 4/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 715/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 715/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 715/2003 Parecer do Relator 02/12/2003 Pastor Amarildo Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 715/2003 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 715/2003 Redação Final 01/09/2004 Wagner Lago