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SBT 1 CCJC => PL 3986/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3986/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 15/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6259,de 30 de outubro de 1975
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Roberto Magalhães