PRL 1 CCJC => PL 3478/2000

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 3478/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

12/09/2003

Ementa

Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio

•