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PDC 683/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 62/2004
Origem: MSC 98/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/09/2003
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo, integração, intercâmbio educacional, educação, reconhecimento, diploma, universidade, continuação, estudo, realização, curso de pós graduação, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 62/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 02.
DCD 28 01 04 PAG 1667 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 pág 49864 col 02.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 30 10 03 pág 57988 col 01.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 683-A/03).
DCD 31 10 03 pág 58291 col 02. Letra A.
03/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
04/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido à CCP
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1025/03.
27/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 62/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 02.
DCD 28 01 04 PAG 1667 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 683/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)


PDC 683/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 683/2003 Parecer Proferido em Plenário 30/10/2003 Osmar Serraglio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PDC 683/2003 Parecer Proferido em Plenário 30/10/2003 Professor Luizinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação.