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PL 1975/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Possibilita a participação dos servidores públicos na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante concessão de licença sem remuneração, mantém a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2007 Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, atendendo a Requerimento do Relator, com base no art. 163, I, c.c art. 164 do RICD, face a aprovação da Medida Provisória nº 210, de 31, de agosto de 2004, e sua conversão na Lei nº 11.094, de 13, de janeiro de 2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
22/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49241 COL 02.
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
16/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste,com emenda e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
29/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
01/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
08/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução pelo Relator, Dep. Sandro Mabel, com a apresentação do REQ 270/2006 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei 1.975, de 2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"."
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, atendendo a Requerimento do Relator, com base no art. 163, I, c.c art. 164 do RICD, face a aprovação da Medida Provisória nº 210, de 31, de agosto de 2004, e sua conversão na Lei nº 11.094, de 13, de janeiro de 2005
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 34/07, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 1975/03, em virtude da aprovação da MPV 210/04 e sua consequente conversão na Lei 11094/05.
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33058 COL 01.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Mensagem nº 17/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento da matéria
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER