PL 1975/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/09/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Explicação da Ementa

Possibilita a participação dos servidores públicos na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante concessão de licença sem remuneração, mantém a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.

Indexação

Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença sem remuneração, participação, gestão, gerência, administração, cooperativa, prestação de serviço, membros, Serviço Público, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2007

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, atendendo a Requerimento do Relator, com base no art. 163, I, c.c art. 164 do RICD, face a aprovação da Medida Provisória nº 210, de 31, de agosto de 2004, e sua conversão na Lei nº 11.094, de 13, de janeiro de 2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

22/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49241 COL 02.

01/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro

03/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003

10/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

16/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste,com emenda e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

01/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

08/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução pelo Relator, Dep. Sandro Mabel, com a apresentação do REQ 270/2006 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei 1.975, de 2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"."

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 34/07, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 1975/03, em virtude da aprovação da MPV 210/04 e sua consequente conversão na Lei 11094/05.

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33058 COL 01.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Mensagem nº 17/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento da matéria

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1975/2003 Emendas apresentadas

PL 1975/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

04/04/2007

PL 1975/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 270/2006 CTASP => PL 1975/2003

Requerimento

08/06/2006

Sandro Mabel

Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei 1.975, de 2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 309/2003 => PL 1975/2003

Mensagem

11/09/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".