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PL 1973/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 35/2003 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 12/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, inclusão, idoso, gratuidade, passagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-670/2003.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-670/2003.
22/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49241 COL 01.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1973/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Apense-se este ao PL-670/2003.
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.