Imprimir

SBT 1 CDEICS => PL 5959/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5959/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 11/09/2003
Ementa
Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
Indexação
compensações a consumidores com títulos indevidamente protestados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Alex Canziani