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MSC 1104/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 726/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/08/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, COMBATE, TRAFEGO AEREO, AERONAVE, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, ATO ILICITO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT, CFT E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT, CFT E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
27/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP MILTON TEMER.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
22/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1104/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT, CFT E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
MSC 1104/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1104/2000 Parecer do Relator 17/10/2000 Milton Temer PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 1104/2000 Parecer de Comissão 04/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion