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PL 1969/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renato Casagrande - PSB/ES |
11/09/2003 |
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Ementa |
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Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga o Banco Central ou a CVM a remeterem ao Ministério Público, documentação comprobatória do Crime antes do encerramento da fiscalização; estabelece critérios para prisão preventiva do infrator. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, obrigatoriedade, Auditor, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, remessa, Ministério Público, documentação, prova, ocorrência, crime, etapa, fiscalização, auditoria, inexigibilidade, requisitos, Código de Processo Penal, decretação, prisão preventiva, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1969/2003 (3) |
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PL 8742/2017; PL 6158/2013; PL 262/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). |
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23/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-6920/2002. |
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25/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50494 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 6919/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6919/2002 o PL 8742/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1969/2003. |
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Devido ao arquivamento do PL 6920/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6920/2002 o PL 6158/2013 e o PL 262/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1969/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1969/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2003 |
Apense-se este ao PL-6920/2002. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 1969/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1969/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Roberto Magalhães |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. |
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CVO 1 CCJC => PL 1969/2003 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Roberto Magalhães |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 1969/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1969/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Antonio Cambraia |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo. |
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PAR 1 CFT => PL 1969/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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[PARECER DADO AO PL 6917/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1969/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo. |
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