PL 1968/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7213/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Alves - PL/AP

11/09/2003

Ementa

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa prazo para que o pessoal possa ser novamente contratado; prevê, também, que a contratação se realize caso a interrupção do contrato inviabilize a atividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2003

Apense-se este ao PL-7213/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7213/2002.(DESPACHO INICIAL)

22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49240 COL 02.

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.