PL 1968/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7213/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Alves - PL/AP

11/09/2003

Ementa

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa prazo para que o pessoal possa ser novamente contratado; prevê, também, que a contratação se realize caso a interrupção do contrato inviabilize a atividade.

Indexação

Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, prazo, autorização, recontratação, renovação, contratação, pessoal, situação, interrupção, contrato, prejuízo, atividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2003

Apense-se este ao PL-7213/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7213/2002.(DESPACHO INICIAL)

22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49240 COL 02.

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/02/08 PÁG 4799 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1968/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2003

Apense-se este ao PL-7213/2002.(DESPACHO INICIAL)