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PL 1966/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 11/09/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo  ao art. 2º,  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50493 COL  02.
26/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
06/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
30/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 123/2003 CSSF, pelo Dep. Carlos Mota
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
14/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
15/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 227/2005 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.966, de 2003  e  de  3.638, de 2000."
05/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 09/07, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento do PL 1966/2003.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO o desarquivamento do PL-1966/2003, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8146 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).