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RIC 822/2003
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PFL/BA 10/09/2003
Ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as definições das linhas geodésicas que constituem os limites entre os Estados e Municípios para efeito do cáuculo do recebimento dos Royalties ou compensação financeira pela produção do petróleo e gás natural na plataforma continental.
Explicação da Ementa
Ministro Guido Mantega.
Indexação
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, normas técnicas, (IBGE), limite geográfico, estados, municípios, cálculo, recebimento, royalties,compensação financeira, produção, petróleo, gás natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2003 Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Claudio Cajado (PFL-BA).
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
12/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira
18/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inocêncio Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação.
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento.
Encaminhado à 1SECM.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
30/09/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do OF. 2561/2003.
OF. 337/2003-MP, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, com esclarecimentos.
OF. 337/2003-MP, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, com esclarecimentos.
01/10/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Contagem de Prazo Prazo para Resposta Externas01/10/2003 a 31/10/2003.
06/11/2003 Primeira Secretaria (1SECM)
Of. 3119/2003, da Primeira-Secretaria, encaminha resposta ao autor.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:40 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
02/02/2005 Primeira Secretaria (1SECM)
Envio ao Arquivo conforme Memorando nº 3/2005 e protocolo nº 102875.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 822/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2003 Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento.
RIC 822/2003    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 822/2003 Parecer do Relator 18/09/2003 Inocêncio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação.