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PL 1964/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 318/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 10/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para devolução do empréstimo compulsório exigido dos consumidores de combustível, bem como dos adquirentes de automóveis.
Indexação
Normatização, resgate, empréstimo compulsório, combustível, aquisição, veículos, pagamento,   real, atualização, índice, Conta de poupança, prazo, devolução, restituição, dinheiro, exigência, comprovação, propriedade, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2004 Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Rogério Silva
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4382/1994.
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 p´G 50488 COL 02.
01/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à Mesa para Revisão do Despacho.
19/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.
19/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 20/4/2004 PAG 17305.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-318/1995
02/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1964/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2003 Apense-se este ao PL-4382/1994.
19/04/2004 Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.