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PL 1960/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PMDB/RO 10/09/2003
Ementa
Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.
Indexação
Criação, Programa Nacional do Livro Didático, Programa Nacional da Biblioteca da Escola, ensino fundamental, cadastro, censo escolar, fornecimento, material didático, utilização, método Braille, aluno, pessoa portadora de deficiência, cego, professor, competência, universidade, avaliação, livro, critérios, seleção, orientação pedagógica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 227/06.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/03/2006 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50482 COL 01.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
Designado Relator, Dep. Murilo Zauith
29/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
06/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Murilo Zauith
03/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
13/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação.
13/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
18/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer Reformulado, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/11/2004
02/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58271 COL 01, Letra A.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
29/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
06/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63243 COL 02 - Letra B.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 227/06.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1960/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1960/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1960/2003 Parecer do Relator 02/06/2005 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
SBT 1 CCJC => PL 1960/2003 Substitutivo 02/06/2005 Sandes Júnior Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 1960/2003 Parecer de Comissão 06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 1960/2003 Redação Final 24/03/2006 Cezar Schirmer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1960/2003 Parecer do Relator 13/09/2004 Murilo Zauith Parecer do Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela aprovação.
PRR 1 CE => PL 1960/2003 Parecer Reformulado 18/11/2004 Murilo Zauith Parecer Reformulado, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1960/2003 Substitutivo 18/11/2004 Murilo Zauith Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.
PAR 1 CE => PL 1960/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Murilo Zauith, pela aprovação, com substitutivo.