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PL 1959/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 10/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Proibe a cumulatividade das infrações quando cometidas por motoristas habilitados nas categorias A e B.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, separação, apuração, infração, trânsito, motorista, cumulatividade, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo automotor, motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1959/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
22/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49239 COL 02.
01/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
02/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
22/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.
28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/04, Pag 20346 Col 02, Letra A.
28/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
31/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jutahy Junior
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade.
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
21/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/09/04, Pág 40684 Col 02, Letra B.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 02.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1959/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1959/2003    Emendas apresentadas
PL 1959/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1959/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1959/2003 Parecer do Relator 29/06/2004 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRV 1 CCJC => PL 1959/2003 Parecer Vencedor 25/08/2004 Inaldo Leitão Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade.
PAR 1 CCJC => PL 1959/2003 Parecer de Comissão 14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1959/2003 Parecer do Relator 22/04/2004 Tadeu Filippelli Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 1959/2003 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação.