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PL 1956/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PV/RJ 10/09/2003
Ementa
Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.
Indexação
Nulidade, contrato, cessão, procuração, atleta profissional, atleta amador, clube, ausência, cumprimento, exigência, registro, pessoa física, pessoa jurídica, atividade, empresário, documento, natureza contratual, Registro de Títulos e Documentos, remessa, documentação, Ministério Público, atletas, menor, equiparação, consumidor, prazo, prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2005 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 1956/2003 (1)
PL 6430/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1956/2003, pelo Dep. Deley, que "dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências."
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
22/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49236 COL 02.
23/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003
30/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
06/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/06/2005
14/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3186/05 da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão.
DCD 14/09/05 PAG 44973 COL 01.
• Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
23/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
04/10/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/10/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6430/2005.
02/02/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
24/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3.900/06, solicitando a reconstituição da proposição.
02/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3900/06, no sentido de determinar a reconstituição do PL 1956/03.
DCD 03 05 06 PÁG 22282 COL 01.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTD, o projeto reconstituído.
09/06/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.956/03 e do PL nº 6.430/05, apensado.
02/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6430/2005 apensada.
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 10 08 06 PAG 40206 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 387, DE 2007, pelo Deputado(a) Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-387/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18494 COL 01.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 09 PAG 37638 COL 01, Letra B.
04/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1956/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
13/09/2005 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 1956/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1956/2003 Parecer do Relator 10/06/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 1956/2003 Voto em Separado 04/03/2009 Regis de Oliveira Dispõe sobre contrato, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilaterais, assinados por atletas profissionais e não profissionais e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 1956/2003 Parecer de Comissão 14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 1956/2003 Substitutivo 06/06/2005 Celso Russomanno Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilaterais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1956/2003 Parecer do Relator 09/06/2006 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.956/03 e do PL nº 6.430/05, apensado.
PAR 1 CTUR => PL 1956/2003 Parecer de Comissão 02/08/2006 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.956/03 e do PL nº 6.430/05, apensado.
PL 1956/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3186/2005 => PL 1956/2003 Requerimento de Redistribuição 18/08/2005 Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC Solicita declaração de incompetência da Comissão de Defesa do Consumidor para manifestar-se sobre o projeto de lei que especifica
REQ 3900/2006 => PL 1956/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 24/04/2006 Asdrubal Bentes-Pres. da CTD Solicita reconstituição do PL nº 1.956, de 2003.