REQ 212/2003 CPICOMB

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

10/09/2003

Ementa

Requerimento para ação de investigação pelas ANP e Polícia Federal, e quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de pessoa física e de pessoas jurídica PETROSUL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, sendo o mesmo apontado como responsável por articular e coordenar fraudes e ações lesivas ao interesse público praticadas em Posto Revendedor de Combustíveis, de propriedade da empresa citada. (dados de identificação serão fornecidos à parte, em sessão secreta, para não prejudicar investigações solicitadas).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. (CPICOMB)
Aprovado, retirando a expressão "investigação" e a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. André Luiz

17/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

•

Aprovado, retirando a expressão "investigação" e a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.