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PL 1955/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Orlando Fantazzini - PT/SP |
10/09/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Expropriação, gleba, terras, zona rural, existência, grupo, armamento, segurança, organização paramilitar, ausência, indenização, proprietário rural, confisco de bens, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, realização, convênio, cumprimento, legislação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2003 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP). |
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19/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
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22/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN. |
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22/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49235 COL 02. |
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24/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci Coelho |
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25/09/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/09/2003 |
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02/10/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela rejeição. |
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21/10/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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28/10/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu |
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29/10/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 |
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29/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58094 COL 02 Letra A.
DCD 30/10/03 PÁG 58094 COL 02. |
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05/11/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela rejeição. |
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17/11/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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18/11/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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12/04/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26473 COL 02, Letra B. |
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23/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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24/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1955/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/09/2003 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
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PL 1955/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 1955/2003 |
Parecer do Relator |
28/06/2004 |
Kátia Abreu |
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Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela rejeição. |
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VTS 1 CAPADR => PL 1955/2003 |
Voto em Separado |
05/04/2005 |
João Grandão |
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Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 1955/2003 |
Parecer de Comissão |
12/04/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela rejeição. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1955/2003 |
Parecer do Relator |
16/10/2003 |
Darci Coelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1955/2003 |
Parecer de Comissão |
21/10/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela rejeição. |
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