PL 1952/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wellington Roberto - PL/PB

10/09/2003

Ementa

Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.

Explicação da Ementa

Destina os recursos ao financiamento do Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).

Indexação

Aplicação, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco, sociedade corretora, sociedade de crédito imobiliário, destinação, recursos financeiros, financiamento, Programa Nacional, Acesso, Alimentação, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2007

Encaminhe-se o PL 1952/03 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo adicional de dez sessões, sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, passa a ser do Plenário a competência para apreciar o referido Projeto. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Apensados

Apensados ao PL 1952/2003 (19)

PL 3441/2004; PL 6847/2006 (1), PL 812/2011; PL 6832/2006; PL 3931/2004 (2), PL 6977/2006, PL 251/2007; PL 3090/2008; PL 3518/2012; PL 8680/2017 (8), PL 3350/2019 (7), PL 2713/2020 (1), PL 3066/2021, PL 3182/2020, PL 5376/2020, PL 940/2020 (1), PL 5585/2020, PL 418/2025; PL 1868/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

22/06/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 3441/2004, do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, e do PL 6977/2006, apensados.

12/07/2006 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

27/11/2007 -
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e das emendas nºs 01/05 e 02/05 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e da emenda nº 01/05 apresentada na CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 02/05 apresentada na CSSF.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

27/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 PÁG 49233 COL 01.

23/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

26/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003

03/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3441/2004.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 115/04, da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3441/2004 apensada.

08/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.952/03 e do PL nº 3.441/2004, apensado.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 3441/04, apensado, com Substitutivo.

13/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004

23/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

22/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3146/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 23 08 05 PÁG 40979 COL 02.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3441/2004 apensada.

04/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)

06/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

20/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 3441/2004, apensado, e das Emendas 1 e 2/2005 apresentadas na Comissão.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6847/2006.

•

Apense-se a este o PL-6832/2006.

12/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)

12/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4084/2006, pelo Dep. Osmânio Pereira, que "requer a tramitação conjunta do PL 3.931, de 2004 e o seu apenso com o PL 6.847, de 2006, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto."

16/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este PL 3.931/04 e seu apensado, PL 6.977/06, por ter sido deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4084/06.

22/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 3441/2004, do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, e do PL 6977/2006, apensados.

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3931/2004, PL-6847/2006, PL-6832/2006, PL-6977/2006, PL-3441/2004 apensadas.

19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/07/06, PÁG 37615 COL 02, Letra A.

02/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 148, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-148/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01.

09/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007)

17/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-330/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.

24/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1906/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho ao REQ 1906/07: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei nº 1952/07, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento será submetido à apreciação desta Presidência. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 09/11/07 PÁG 60292 COL 02

27/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e das emendas nºs 01/05 e 02/05 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e da emenda nº 01/05 apresentada na CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 02/05 apresentada na CSSF.

28/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2007)

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2102, de 2007, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer cumprimento do despacho aposto pela Presidência ao Requerimento nº 1.906, de 2007.

11/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT Memorando nº 367/2007 - COPER solicitando encaminhamento do Projeto de Lei. Em "inteiro teor"

26/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC em atendimento a decisão da Presidência da Casa.

27/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3931/2004, PL-6847/2006, PL-6832/2006, PL-6977/2006, PL-3441/2004 apensadas.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

04/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3090/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4911/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.518, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003".

03/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2012.

04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 62/12 - COPER informando sobre apensação do PL 3518/12 a este.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 396/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-396/2015.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade e má técnica legislativa deste, do PL 3441/2004 e do PL 3090/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, do PL 3518/2012, do PL 6977/2006, do PL 251/2007, do PL 812/2011, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2/2005 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8680/2017.

10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

27/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1024/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 940, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, do Projeto de Lei 1.382, de 2020, do Projeto de Lei 1.369, de 2020, do Projeto 1.505, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003".

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5376, de 2020 com o Projeto de Lei nº 1952/2003".

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1868/2020.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 10/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.376/2020 já foi apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.952/2003 em despacho inicial. Publique-se."

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão

29/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-418/2025 à proposição PL-3350/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1952/2003 Emendas apresentadas

PL 1952/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

22/08/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

21/12/2007

PL 1952/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1952/2003

Parecer do Relator

07/06/2016

Manoel Junior

PRL 2 CCJC => PL 1952/2003

Parecer do Relator

27/12/2017

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1952/2003

Parecer do Relator

27/11/2007

Eduardo Cunha

SBT 1 CFT => PL 1952/2003

Substitutivo

27/11/2007

Eduardo Cunha

Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas instituições financeiras, e dá outras providências.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1952/2003

Parecer do Relator

22/06/2006

Osmânio Pereira

PAR 1 CSSF => PL 1952/2003

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 3441/2004, do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, e do PL 6977/2006, apensados.

PL 1952/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3146/2005 => PL 1952/2003

Requerimento de Redistribuição

11/08/2005

Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF

Requer a manifestação em audiência da CSSF

REQ 1906/2007 => PL 1952/2003

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

24/10/2007

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 4911/2012 => PL 1952/2003

Requerimento de Apensação

11/04/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.518, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003.

REQ 396/2015 => PL 1952/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Wellington Roberto

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 1024/2020

Requerimento de Apensação

12/05/2020

Eli Corrêa Filho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 940, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, do Projeto de Lei 1.382, de 2020, do Projeto de Lei 1.369, de 2020, do Projeto 1.505, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.952, de 2003.

REQ 10/2021

Requerimento de Apensação

03/02/2021

Eli Corrêa Filho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5376, de 2020 com o Projeto de Lei nº 1952/2003.