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PL 1951/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 10/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Extingue a exigência de tipo de motor e combustível para aquisição de veículos por parte de pessoa deficiente.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, extinção, exigência, especificação, combustível, motor, veículos, álcool combustível, energia renovável, sistema, reversão, destinação, pessoa portadora de deficiencia, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2004 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1829/2003.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49232 COL 02.
23/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
24/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
15/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1829/2003
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1951/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Apense-se este ao PL-1829/2003.
24/06/2004 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
PL 1951/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.