PL 1950/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PSDB/RJ

10/09/2003

Ementa

Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público federal, exclusão, militar, prazo, notificação, União Federal, paralisação, entidades sindicais, sindicato, comissão, convocação, assembléia geral, grevista, deliberação, reivindicação, direitos, arrecadação, recursos financeiros, proibição, constrangimento, servidor, contratação, substituto, impedimento, divulgação, greve, garantia, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, energia elétrica, assistência médico-hospitalar, comercialização, distribuição, alimentos, medicamentos, telecomunicações, controle, substância radioativa, material nuclear, pocessamento de dados, tráfego aéreo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, compensação, bancos, crime, abuso de direito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1950/2003 do PL 4497/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1950/2003 do PL 4497/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

10/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Apensados

Apensados ao PL 1950/2003 (7)

PL 981/2007; PL 3670/2008; PL 4276/2012; PL 4532/2012 (3), PL 7205/2014, PL 4792/2019, PL 4795/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

07/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2003 PÁG 52520 COL 02.

23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin

24/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003

03/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4497/2001 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 287/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao PL 4497/01.
DCD 06 12 03 PÁG 66902 COL 02.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo.

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

10/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1950/2003 Emendas apresentadas

PL 1950/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2003

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

05/12/2003

Apense-se ao PL-4497/2001 (Despacho inicial).
Deferido Ofício nº 287/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao PL 4497/01.
DCD 06 12 03 PÁG 66902 COL 02.

31/01/2023

PL 1950/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1950/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Isaías Silvestre

[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, e do PL 1950/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2/2001 CTASP, e da EMC 3/2001 CTASP.

PRL 2 CTASP => PL 1950/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Nelson Marquezelli

[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.

PRL 3 CTASP => PL 1950/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Nelson Marquezelli

[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001.

CVO 1 CTASP => PL 1950/2003

Complementação de Voto

31/01/2023

Nelson Marquezelli

CVO 2 CTASP => PL 1950/2003

Complementação de Voto

31/01/2023

Nelson Marquezelli

PAR 1 CTASP => PL 1950/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

[PARECER DADO AO PL 4497/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1950/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados.