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PL 1946/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Paes - PSDB/RJ |
10/09/2003 |
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Ementa |
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Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade. |
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Indexação |
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Proibição, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, cessão, venda, informações, cadastro, contribuinte, consumidor, usuário, renovação, convênio, pessoa jurídica, direito privado, penalidade, infrator, violação, sigilo, dever funcional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1946/2003 do PL 4397/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4397/2001. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1946/2003 do PL 4397/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1946/2003 (3) |
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PL 584/2011 (1), PL 411/2021; PL 2691/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
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23/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-4397/2001. |
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25/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50475 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1946/2003 do PL 4397/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1946/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2003 |
Apense-se este ao PL-4397/2001. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1946/2003 do PL 4397/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 1946/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1946/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Léo Alcântara |
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[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 1946/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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