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PL 1941/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 10/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Explicação da Ementa
Inclui os flats, apart-hotel ou condohotel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 pág 49227 col 01.
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni.
06/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani, Dep. Bernardo Ariston e Dep. Rubens Otoni).
26/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003
05/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/04, Pag 3806 Col 02, Letra A.
DCD 04/02/04 PÁG 3806 COL 02.
24/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
25/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
08/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
15/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
21/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
13/12/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER