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PL 1941/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 10/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Explicação da Ementa
Inclui os flats, apart-hotel ou condohotel.
Indexação
Obrigatoriedade, cadastramento, hotel, estabelecimento, hospegagem, normas, deliberação, (EMBRATUR), definição,diárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 pág 49227 col 01.
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
01/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni.
06/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani, Dep. Bernardo Ariston e Dep. Rubens Otoni).
26/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003
05/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/04, Pag 3806 Col 02, Letra A.
DCD 04/02/04 PÁG 3806 COL 02.
24/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
25/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
08/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
15/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
21/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
13/12/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1941/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
PL 1941/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1941/2003 Parecer do Relator 29/10/2003 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação.
SBT 1 CDEICS => PL 1941/2003 Substitutivo 26/11/2003 Carlos Eduardo Cadoca
CVO 1 CDEICS => PL 1941/2003 Complementação de Voto 26/11/2003 Carlos Eduardo Cadoca Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 1941/2003 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação, com substitutivo.