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PL 1936/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10821/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/09/2003
Ementa
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
• Apresentação da Mensagem, MSC 442/2003, pelo Poder Executivo
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.
10/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003 PÁG 45546 COL 02.
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1936/03, que "Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."
• Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1202/2003, pelo Líderes
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação com Emenda de Plenário. (Letra A)
30/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação com Parecer da CCJR. (Letra B)
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1201/03 da Dep Ângela Guadagnin, que solicitava  a distribuição deste Projeto para a  CSSF.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. publicado no DCD de 16/10/03 PÁG 55176 COL 01 Letra C.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Encerrada a Discussão.
• Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1, pelo Dep. Sebastião Madeira; Emenda nº 2, pelo Dep. Alberto Fraga (e outro); e Emenda nº 3, pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros).
• Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de o art. 5º deste Projeto violar o disposto no § 3º do art. 100 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
• Foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 pelo Dep. Luiz Sérgio (e outros).
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, que conclui pela adequação financeira e orçamentária daquela e, no mérito, por sua aprovação.
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvado o Destaque.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.936, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Votação da expressão "fixa" constante do art. 3º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Mantida a expressão.
• Mantido o art. 5º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 70; Não: 210, Abst.: 1; Total: 281.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CCJR.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1936-D/03).
DCD 29 10 03 PÁG 57505 COL 02.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/964/03.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.