PL 1936/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10821/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/09/2003

Ementa

Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.

Indexação

Concessão, indenização, família, servidor, militar, vítima, acidentes, Base Aérea, Município, Alcântara, (MA), programa, atividade espacial, (CLA), pagamento, parcela única, total, remuneração, bolsa de estudo, dependente, menor, limitação, valor, Ministério, Defesa, regulamentação , benefício, extensão, reparação, família, Subtenente, Exército, morto, serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

•

Apresentação da Mensagem, MSC 442/2003, pelo Poder Executivo

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.

10/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003 PÁG 45546 COL 02.

11/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo

17/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1936/03, que "Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."

•

Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência.

17/09/2003

Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada.

17/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1202/2003, pelo Líderes

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação com Emenda de Plenário. (Letra A)

30/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação com Parecer da CCJR. (Letra B)

30/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1201/03 da Dep Ângela Guadagnin, que solicitava a distribuição deste Projeto para a CSSF.

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. publicado no DCD de 16/10/03 PÁG 55176 COL 01 Letra C.

28/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Encerrada a Discussão.

•

Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1, pelo Dep. Sebastião Madeira; Emenda nº 2, pelo Dep. Alberto Fraga (e outro); e Emenda nº 3, pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros).

•

Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de o art. 5º deste Projeto violar o disposto no § 3º do art. 100 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 pelo Dep. Luiz Sérgio (e outros).

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, que conclui pela adequação financeira e orçamentária daquela e, no mérito, por sua aprovação.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com Emenda de Redação.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvado o Destaque.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.936, de 2003, ressalvados os Destaques.

•

Votação da expressão "fixa" constante do art. 3º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Mantido o art. 5º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 70; Não: 210, Abst.: 1; Total: 281.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CCJR.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1936-D/03).
DCD 29 10 03 PÁG 57505 COL 02.

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/964/03.

18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1936/2003 Emendas apresentadas

PL 1936/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/09/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.

PL 1936/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1936/2003

Parecer do Relator

24/09/2003

Edna Macedo

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 1936/2003

Parecer de Comissão

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PEP 1 CCJC => PL 1936/2003

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2003

Professor Luizinho

PEA 1 CCJC => PL 1936/2003

Parecer à Emenda Aglutinativa

28/10/2003

Professor Luizinho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1936/2003

Parecer do Relator

30/09/2003

José Pimentel

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 1936/2003

Parecer de Comissão

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

PEP 1 CFT => PL 1936/2003

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2003

Pastor Reinaldo

PEA 1 CFT => PL 1936/2003

Parecer à Emenda Aglutinativa

28/10/2003

Pastor Reinaldo

PL 1936/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 442/2003 => PL 1936/2003

Mensagem de Solicitação de urgência

09/09/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei Complementar que "Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi".

REQ 1201/2003 => PL 1936/2003

Requerimento de Redistribuição

17/09/2003

Angela Guadagnin

Requer redistribuição do PL 1.936/03 de autoria do Poder Executivo que "concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências" à Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 1202/2003 => PL 1936/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/09/2003

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1936/03, que "Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003, na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."